Parafraseando Manuel Enriques Garcia: Este roteiro foi elaborado para estudantes de direito, mas, com fim básico de convidá-los a subir ou a se aprofundar na pesquisa. Daí, a linguagem de iniciação, dando-lhes as chaves dos conceitos; porém não encorajar-lhes facilidades. Outra finalidade, é fornecer aos estudantes chaves de leitura do Curso de Direito na área das Ciências Econômicas. Não se prescinde de consulta á bibliografia complementar, nem do contato com a legislação pertinente. Prof. GARCIA.