Hoje daremos início a nossa terceira aula do curso Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações. Superado o estudo da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) – Lei 9.472/97, que foi bem extenso e recheado de nuances, é chegado o momento de passarmos ao estudo do Regulamento da ANATEL, corporificado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n° 2.338/97. Bem, primeiramente gostaria de avisá-los que muito do assunto aqui tratado já foi visto quando da explicação da Lei 9.472/97, pois o Regulamento veio justamente a especificar e detalhar os comandos dispostos na Lei 9.472/97. De todo modo, acredito seja extremamente salutar, diante da enxurrada de informação que vocês estão recebendo (não só nessa matéria em particular, mas em todas as outras que serão cobradas no concurso), a repetição exaustiva de alguns pontos, de maneira que a matéria fique retida pelo maior tempo possível. Lembrem-se, afinal, que a aplicação das provas foi adiada para o mês de novembro; ou seja, há que se massificar mesmo o conteúdo, pois o tempo entre o final desse curso e a prova será razoável.