Tendo em conta o Decreto n.º 577, de 29 de Julho de 1982, promulgado pelo Presidente da República, que aprova o regulamento relativo à execução dos serviços de prevenção e de protecção contra incêndios; Tendo em conta o Decreto n.º 37, de 12 de Janeiro de 1998, promulgado pelo Presidente da República, que aprova o regulamento relativo aos procedimentos de prevenção de incêndios;
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