O Estado brasileiro constitui uma federação (forma de Estado). Federação significa a coexistência, no mesmo território, de diversos entes, isonômicos entre si, possuidores de autonomia política, capacidade de autoorganização, auto-governo e pela possibilidade de legislar com fundamento em competências próprias, oriundas diretamente da CF. Os entes federados também conhecido como pessoas políticas são a União, Estados, DF e Municípios.