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Detalhes
- Categoria: Direito
- Autores: (Desconhecido)
- Quantidade de Páginas: 38
- Data de Inclusão: 26/09/2016
- Formato do Arquivo: PDF
- Tamanho do Arquivo: 948 KB
É o conjunto de normas que determinam a forma de governo, a organização dos poderes e as atribuições destes frente aos direitos e garantias dos particulares. Podemos dizer, em linguagem simples e corrente, que a Constituição é o docu-mento político-jurídico por excelência de um Estado, que nos regimes democráticos é redigido, aprovado e publicado por uma Assembléia Constituinte eleita pelo povo.
