O Novo Código Civil – NCC, aprovado pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é a Lei federal que disciplina todas as relações jurídicas de natureza civil. Sua vigência se deu a partir de 11 de janeiro de 2003. Revogou a Lei n.º 3.071, de 01 de janeiro de 1916 (Código Civil) e a parte I da Lei n.º 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial). O Direito de empresa constante da Parte Especial, Livro II do NCC, substituiu as normas que estavam contidas na parte I do antigo Código Comercial (Lei n.º 556, de 25/06/1850), revogado pelo art. 2.045 do NCC, reunindo também as normas de direito societário que se encontravam esparsas em diversas legislações complementares ao Código Comercial. O direito de empresa está disciplinado nos arts. 966 ao 1.195 do NCC.