Governo ou como o conjunto de funções essenciais e necessárias para o atendimento às necessidades da coletividade. Tratase da própria gestão dos interesses públicos executados pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna ou ainda pela intervenção no campo privado. A Administração Pública, em todas as suas formas de manifestação, deve observar os princípios que a regem, já consagrados em nossa Carta Magna de 1998: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade, da qual depreendemos que a administração subordina-se à lei, revela-se uma das conquistas mais importantes da evolução estatal. Entretanto, se não houvesse meios que fizessem valer tal postulado, este tornar-se-ia ineficaz. Neste sentido, a fiscalização engloba os meios necessários para impor à administração o respeito às leis e aos demais postulados da administração pública.