Noções de Direito Constitucional p/ INSS - Técnico do Seguro Social

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Detalhes

  • Categoria: Concursos Públicos
  • Autores: Ricardo Vale, Nádia Carolina
  • Quantidade de Páginas: 77
  • Data de Inclusão: 26/09/2016
  • Formato do Arquivo: PDF
  • Tamanho do Arquivo: 1.541 KB

Ressalte-se que, ao contrário do que alguns podem pensar, as duas funções do Poder Legislativo (legislar e fiscalizar) possuem o mesmo grau de importância, não existindo hierarquia entre elas. No que diz respeito às funções atípicas, o Poder Legislativo exerce a função administrativa quando realiza concurso público para provimento de cargos ou, ainda, quando promove uma licitação para compra de material de consumo. Também exerce a função de julgamento, que se materializa, por exemplo, quando o Senado Federal processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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