Importa, por isso, proporcionar aos serviços que o realizam, uma ferramenta de apoio que contribua para uma aplicação uniforme dos respetivos trâmites do procedimento. Deste modo, procedeu-se à elaboração deste manual no qual estão patentes as noções e enquadramento legal, bem como uma compilação de documentos (ANEXOS) de caráter exemplificativo, que se disponibilizam. Refira-se por último, que a utilização deste manual não dispensa a consulta dos diplomas que regem esta matéria.