Concurso Público: Direito Subjetivo à nomeação e benefício de “final de fila”

Concurso Público: Direito Subjetivo à nomeação e benefício de “final de fila”

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Detalhes

  • Categoria: Concursos Públicos
  • Autores: JusBrasil
  • Quantidade de Páginas: 8
  • Data de Inclusão: 16/09/2016
  • Formato do Arquivo: PDF
  • Tamanho do Arquivo: 147 KB

Muitos são, hoje, os que se lançam no mar de incertezas chamado “concurso público”. Usamos a expressão com a proposital conotação para que fosse vislumbrada a verdadeira dimensão da questão, ou seja, muito além do “estudar, passar e ser nomeado”, estão algumas questões que podem ser mais problemáticas do que se imagina. A primeira delas é a obrigatoriedade ou não da contratação do aprovado. Tal ônus deveria ou não ser imputado à Administração? Pois bem, a questão foi muito debatida (e de fato ainda é) no mundo jurídico. Alguns entendem que não há direito subjetivo na contratação, uma vez que tal ato seria a expressão da conveniência e da oportunidade, configurando, portanto, mérito administrativo. Não seria, destarte, atividade vinculada, mas sim discricionária.

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