EVOLUÇÃO E PREMISSAS Não começou com o CDC. Primeiro PROCON: 1976, em SP. Mas, assunto só ganhou relevo com a CR 88, que incluiu o direito de proteção ao consumidor no artigo 5º. Ou seja, proteção ...
EVOLUÇÃO E PREMISSAS Não começou com o CDC. Primeiro PROCON: 1976, em SP. Mas, assunto só ganhou relevo com a CR 88, que incluiu o direito de proteção ao consumidor no artigo 5º. Ou seja, proteção ...
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