O Novo Código Civil – NCC, aprovado pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é a Lei federal que disciplina todas as relações jurídicas de natureza civil. Sua vigência se deu a partir de 11 d...
O Novo Código Civil – NCC, aprovado pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é a Lei federal que disciplina todas as relações jurídicas de natureza civil. Sua vigência se deu a partir de 11 d...
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