1) CONCEITO: É um procedimento administrativo exercido pela Polícia Judiciária e que marca o início da 1º Fase da Persecução Penal. Consiste na tarefa Estatal de perseguir o crime, produzir provas ...
1) CONCEITO: É um procedimento administrativo exercido pela Polícia Judiciária e que marca o início da 1º Fase da Persecução Penal. Consiste na tarefa Estatal de perseguir o crime, produzir provas ...
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