O presente artigo visa analisar uma das mais novas leis federais de incentivo fiscal. Inicialmente conhecida como “Lei Rouanet da Pesquisa”, a Lei 11.487/2007 trouxe complementações a Lei 11.196/20...
O presente artigo visa analisar uma das mais novas leis federais de incentivo fiscal. Inicialmente conhecida como “Lei Rouanet da Pesquisa”, a Lei 11.487/2007 trouxe complementações a Lei 11.196/20...
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