Ao abrigo do disposto nos artigos 75.º e seguintes do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, sob proposta da Escola...
Ao abrigo do disposto nos artigos 75.º e seguintes do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, sob proposta da Escola...
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