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O presente artigo visa analisar uma das mais novas leis federais de incentivo fiscal. Inicialmente conhecida como “Lei Rouanet da Pesquisa”, a Lei 11.487/2007 trouxe complementações a Lei 11.196/2005 (Lei do Bem), na tentativa de obter êxito ao aproximar as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) das grandes empresas, por meio de abatimentos do Imposto de Renda das que realizarem investimentos na área de Pesquisas e Desenvolvimento (P&D) do país. Introduzindo mecanismos distintos das demais leis de incentivo, a Lei 11.487/2007 apresenta um modelo aparentemente sustentável ao inovar dividindo as verbas utilizadas nos projetos de pesquisa das ICTs entre Governo e Empresas. A mesma lei apresenta ainda alguns pontos controversos, como a impossibilidade de ICTs de caráter privado poder beneficiar-se da lei, e a ausência da previsão de pessoas físicas atuarem como incentivadores. PALAVRAS-CHAVES: LEI DE INCENTIVO; ROUANET DA PEQUISA; LEI DO BEM
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