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O Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é desenvolvido de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados (SEFAZ) e a Receita Federal do Brasil (RFB), a partir da assinatura do Protocolo ENAT 03/2005, de 27/08/2005, que atribui ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do mesmo.
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