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Detalhes
- Categoria: Direito
- Autores: OMAR CHAMON
- Quantidade de Páginas: 63
- Data de Inclusão: 26/09/2016
- Formato do Arquivo: PDF
- Tamanho do Arquivo: 260 KB
O direito eleitoral, ramo autônomo do direito público, regula os direitos políticos e o processo eleitoral. Todas as Constituições trataram dessa matéria. Cuida-se de instrumento para a efetiva democracia, ou seja, estuda-se a influência da vontade popular na atividade estatal.
