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O presente conteúdo programático tem como base as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de...
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O objeto de regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor é a relação de consumo.
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O Planejamento Tributário é uma parte do planejamento empresarial que evidencia os tributos e suas implicações no funcionamento das organizações, visando alcançar a economia de impostos, sem incorr...